Um juiz federal em Massachusetts concedeu uma liminar de âmbito nacional impedindo o Departamento de Segurança Interna (Department of Homeland Security – DHS) de implementar uma regulamentação controversa que restringiria a duração da permanência de estudantes internacionais e visitantes de intercâmbio. A regra estava prevista para entrar em vigor em 15 de setembro.
O Juiz Principal F. Dennis Saylor IV, do Tribunal do Distrito dos EUA para o Distrito de Massachusetts, emitiu a ordem de 48 páginas após uma ação judicial movida por oito organizações de ensino superior que buscavam anular a regra. Consequentemente, a regulamentação não entrará em vigor enquanto os procedimentos judiciais continuarem.
Principais Pontos e Contexto Jurídico
- Fim do “Duration of Status” (Duração do Status): Finalizada em julho, a regra do DHS buscava eliminar uma política de quase 50 anos que permite que estudantes internacionais em boa situação acadêmica permaneçam nos Estados Unidos por toda a duração de seus estudos. Em seu lugar, a regulamentação propunha um limite fixo de quatro anos de permanência, exigindo que os estudantes soliciassem extensões sem oferecer orientações procedimentais claras sobre como esses pedidos seriam avaliados.
- Escopo Mais Amplo: As restrições propostas se estendiam além dos vistos de estudante padrão F-1 para incluir portadores de visto J-1, impactando programas de intercâmbio, bolsistas Fulbright e jornalistas estrangeiros que reportam nos EUA.
- Violações da Lei de Procedimento Administrativo (APA): Ao conceder a liminar, o juiz Saylor considerou que o DHS não cumpriu a APA. Especificamente, o tribunal sustentou que o governo não respondeu adequadamente aos comentários públicos — dos quais cerca de 22.000 foram enviados, a maioria em oposição — e não considerou opções alternativas.
- Falta de Conexão Racional com a Segurança Nacional: O tribunal rejeitou o argumento do governo de que a regra era necessária para a segurança nacional, observando que o DHS não demonstrou uma conexão racional entre a regulamentação e seus objetivos de segurança declarados. O juiz observou que a justificativa do governo se baseou em um pequeno número de anedotas isoladas que a regra proposta não preveniria nem mitigaria.
Impacto nas Instituições de Ensino Superior e Empregadores
Instituições de ensino superior e defensores da causa levantaram preocupações significativas sobre as repercussões operacionais e financeiras da regra. As principais implicações incluem:
- Barreiras para a Conclusão do Curso: Programas que exigem mais de quatro anos, particularmente cursos de doutorado e PhD, que frequentemente levam cinco ou mais anos, enfrentaram interrupções imediatas.
- Riscos à Competitividade e à Receita: Líderes do setor argumentaram que limites de prazo fixo tornam as instituições dos EUA menos atraentes para talentos globais, criando efeitos em cadeia na matrícula de estudantes internacionais, nas receitas de mensalidades e nos esforços de pesquisa institucional.
- Dano Irreparável: Antes da decisão, mais de uma dúzia de instituições acadêmicas apresentaram declarações detalhando os danos imediatos e irreparáveis causados pela iminente implementação da regra.
Status Atual e Próximos Passos Recomendados
Embora a liminar impeça que a regra entre em vigor, ela não anula permanentemente a regulamentação. O litígio prosseguirá, com uma audiência de andamento (status conference) agendada para 2 de outubro.
A INLG recomenda que as instituições e empregadores tomem as seguintes medidas:
- Manter os Protocolos Atuais de Conformidade: Continuar operando sob as diretrizes padrão de “Duração do Status” (Duration of Status) para portadores de visto F-1 e J-1, uma vez que o limite fixo de quatro anos está temporariamente inexequível.
- Revisar as Populações Afetadas: Identificar estudantes atuais e futuros, pesquisadores e visitantes de intercâmbio que teriam sido impactados pelo limite de quatro anos para garantir a manutenção adequada de registros e orientação.
- Monitorar os Desdobramentos do Litígio: Acompanhar os próximos desdobramentos judiciais, incluindo a audiência de 2 de outubro, para antecipar possíveis recursos ou novos ajustes administrativos.
A INLG continuará a monitorar este litígio e fornecerá atualizações conforme novos desdobramentos ocorrerem. Para orientações específicas sobre conformidade de estudantes internacionais, políticas institucionais ou gestão de vistos, entre em contato com nossa equipe.