Reportagens da mídia publicadas em 18 e 19 de outubro indicam que um porta-voz do DHS declarou que as determinações finais sobre o futuro do TPS para ambas as nações serão “feitas no momento apropriado”. De acordo com a declaração, os cidadãos estrangeiros da Ucrânia e do Sudão atualmente inscritos no programa TPS “manterão a proteção”, incluindo a autorização de trabalho, enquanto as decisões permanecerem pendentes. Essa abordagem informal reflete declarações feitas pelo DHS em relação ao TPS de El Salvador em setembro, que foram posteriormente formalizadas no site dos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (U.S. Citizenship and Immigration Services – USCIS).
Nos termos da Seção 244(b)(3)(B) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act – INA), o DHS é obrigado a fornecer um aviso prévio de pelo menos 60 dias no Federal Register antes de encerrar a designação de TPS de um país.
Além disso, sob a INA § 244(b)(3)(C), se o Secretário de Segurança Interna não tomar uma determinação dentro do prazo legal de 60 dias sobre se um país continua a preencher as condições do TPS, o período de designação é automaticamente prorrogado por força de lei por 6, 12 ou 18 meses, a critério do Secretário.
Quando o DHS deixou de fornecer avisos em tempo hábil sobre a expiração de designações de TPS no passado, os resultados variaram:
- Avisos de Encerramento Atrasados: Em determinados casos, o DHS publicou um aviso de encerramento dias após a data de expiração, estabelecendo uma data efetiva de encerramento 60 dias após a publicação. Por exemplo, o TPS para Honduras estava previsto para expirar em 5 de julho de 2025; o DHS anunciou seu encerramento em 7 de julho e publicou o aviso no Federal Register em 8 de julho, estabelecendo a data efetiva de encerramento para 8 de setembro de 2025.
- Prorrogações Automáticas Reconhecidas: Em outros casos, o DHS reconheceu a prorrogação automática legal. Para o Sudão do Sul, o DHS publicou um aviso no Federal Register em 6 de maio de 2025, confirmando que, como nenhuma determinação havia sido alcançada antes da janela legal de 60 dias, a designação foi automaticamente prorrogada por seis meses. O USCIS atualizou suas orientações públicas de acordo.
Embora esses resultados históricos forneçam contexto, eles não garantem como o DHS lidará com o status atual do Sudão ou da Ucrânia. Se o DHS concluir que uma prorrogação automática é justificada nos termos da lei, espera-se um reconhecimento público oficial. A cautela continua sendo necessária até que uma ação oficial do órgão seja tomada.
A atual ausência de documentação formal cria desafios operacionais significativos para empregadores e funcionários afetados:
- Incerteza do “Status Protegido”: Declarações informais à mídia não constituem prova legal de status ou de autorização de trabalho para fins de verificação do Formulário I-9.
- Falta de EADs Prorrogados: O USCIS não prorrogou formalmente os Documentos de Autorização de Trabalho (Employment Authorization Documents – EADs) para os indivíduos afetados além da data de expiração de 19 de outubro de 2026. Consequentemente, os funcionários que dependem exclusivamente de um EAD baseado em TPS expirado não podem apresentar a documentação padrão exigida para a reverificação do I-9.
- Riscos de “Prorrogações Silenciosas”: Depender exclusivamente de argumentos de uma prorrogação automática legal representa altos riscos de conformidade regulatória. Manter o vínculo empregatício com base apenas em uma prorrogação automática não reconhecida vai contra a prática estabelecida do USCIS e deixa os empregadores vulneráveis durante auditorias de imigração.
Próximos Passos
- Exercer Cautela com Declarações Informais: Não dependa de comunicados à imprensa ou citações da mídia para satisfazer os requisitos de auditoria do Formulário I-9 ou verificar a elegibilidade contínua para o trabalho.
- Avaliar Perfis de Risco: Os empregadores devem avaliar os riscos de conformidade ao manter o emprego de trabalhadores afetados antes da divulgação de orientações oficiais do órgão.
- Acompanhar os Canais Oficiais: Continue monitorando as atualizações publicadas no Federal Register e nas páginas oficiais do TPS do USCIS para o Sudão e a Ucrânia.
Entre em contato com a INLG para obter orientação específica para o seu caso sobre como lidar com reverificações pendentes do I-9 ou avaliar opções alternativas de imigração para os funcionários afetados.