Em 24 de julho de 2026, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Primeiro Circuito negou o pedido do governo federal para restabelecer temporariamente a cobrança de US$ 100.000 aplicável a determinadas petições H-1B. A decisão mantém em vigor a ordem de um tribunal federal de Massachusetts que anulou a taxa enquanto o recurso do governo continua em andamento.
A exigência de pagamento teve origem em uma proclamação presidencial de setembro de 2025 e se aplicava a determinadas novas petições H-1B envolvendo beneficiários fora dos Estados Unidos que obteriam o status H-1B por meio de processamento consular. Uma coalizão de vinte estados contestou a política, alegando que o Poder Executivo não possuía autoridade legal para impor o pagamento e que as agências responsáveis não seguiram os procedimentos federais obrigatórios para a criação de normas.
Em 8 de junho de 2026, o tribunal federal de Massachusetts concordou com os estados e anulou integralmente a política. Ao negar a suspensão dessa decisão, o Primeiro Circuito concluiu que o governo não demonstrou uma probabilidade suficientemente forte de êxito no recurso. O tribunal também considerou os possíveis impactos da taxa sobre sistemas estaduais de saúde, escolas, universidades e outros empregadores públicos que dependem de profissionais com visto H-1B.
Resumo dos Processos Judiciais em Andamento
| Tribunal e ação judicial | Decisão | Situação atual |
|---|---|---|
| Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts. Ação apresentada por vinte estados, liderados pela Califórnia. | Anulou a política da taxa em 8 de junho de 2026, concluindo que as agências excederam sua autoridade legal e não cumpriram os procedimentos federais de regulamentação. | O governo recorreu ao Primeiro Circuito. O pedido para restabelecer a taxa durante o recurso foi negado em 24 de julho de 2026. |
| Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Columbia. Ação apresentada pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos e outras organizações empresariais. | Decidiu a favor do governo em dezembro de 2025, concluindo que a exigência de pagamento estava abrangida pela autoridade presidencial para regular a entrada de estrangeiros nos Estados Unidos. | A decisão está sendo analisada pelo Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Circuito do Distrito de Columbia. |
| Tribunal federal na Califórnia | Uma ação separada também contesta a legalidade da taxa de US$ 100.000. | O processo permanece pendente. |
Implicações
A cobrança de US$ 100.000 não pode ser aplicada neste momento. Empregadores poderão começar a observar movimentações em petições H-1B que estavam atrasadas ou suspensas em razão da exigência, embora o USCIS e o Departamento de Estado ainda não tenham publicado orientações atualizadas sobre a implementação da decisão.
A decisão do Primeiro Circuito trata apenas da possibilidade de cobrança da taxa enquanto o recurso está pendente. Ela não resolve definitivamente o mérito da apelação apresentada pelo governo. As decisões divergentes emitidas por tribunais federais também aumentam a possibilidade de novos recursos ou de eventual análise pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
Próximos Passos
Os empregadores devem continuar utilizando as taxas regulares de petição H-1B atualmente reconhecidas pelo USCIS e preservar os comprovantes de qualquer pagamento de US$ 100.000 realizado anteriormente. Essa documentação poderá ser relevante caso uma decisão futura estabeleça um procedimento de reembolso ou restabeleça a exigência.
A INLG continuará acompanhando o recurso no Primeiro Circuito, o processo paralelo no Circuito do Distrito de Columbia e eventuais novas orientações do USCIS ou do Departamento de Estado.