
Após uma liminar anterior emitida em 14 de setembro de 2026, que adiou temporariamente a implementação da regra, o juiz F. Dennis Saylor IV concedeu julgamento sumário em favor de uma coalizão de associações de ensino superior e sindicatos no caso Presidents’ Alliance on Higher Education and Immigration, et al. v. U.S. Department of Homeland Security, et al. (Processo nº 1:26-cv-13799-FDS).
Contexto Jurídico
Publicada em 17 de julho de 2026 (91 Fed. Reg. 44976), a Regra Final do DHS visava eliminar a política de duração do status, vigente há décadas, que permite que não imigrantes das categorias F, J e I permaneçam nos Estados Unidos enquanto mantiverem a conformidade com os termos de sua admissão e de seus programas acadêmicos ou de intercâmbio. Sob a regra invalidada, esses portadores de visto seriam admitidos por um período fixo e obrigados a solicitar extensões formais de permanência para concluir seus programas. A regra também impunha limitações rigorosas à mobilidade acadêmica, restringindo os estudantes de mudarem suas áreas de concentração acadêmica, cursarem graduações conjuntas ou se matricularem em programas de nível educacional igual ou inferior a um diploma concluído anteriormente.
Ao anular a regra com base na Lei de Procedimento Administrativo (5 U.S.C. § 706), o Tribunal decidiu que a regulamentação era tanto arbitrária e caprichosa quanto contrária à autoridade estatutária. Especificamente, o Tribunal determinou que:
- Análise Inadequada de Custo-Benefício e Alternativas: O DHS falhou em ponderar adequadamente os ônus substanciais da regra em relação às suas supostas justificativas de fraude e segurança nacional. Notavelmente, a agência deixou de considerar alternativas menos onerosas, como a utilização e o aprimoramento das ferramentas de supervisão já existentes no Sistema de Informações de Estudantes e Visitantes de Intercâmbio (SEVIS).
- Excesso de Autoridade Estatutária: Ao proibir estudantes de boa-fé de seguirem trajetórias acadêmicas legítimas — como pós-graduações conjuntas, programas de doutorado estendidos ou graduações sequenciais no mesmo nível —, o DHS excedeu sua autoridade estatutária prevista em 8 U.S.C. § 1101(a)(15)(F). O Tribunal enfatizou que a autoridade executiva para estabelecer condições de permanência deve permanecer razoavelmente relacionada ao propósito legal de permitir e incentivar oportunidades educacionais nos Estados Unidos.
- Anulação como Medida Adequada: Rejeitando o pedido do DHS para devolver a regra para revisão sem anulá-la, o Tribunal concluiu que a anulação integral da regra não causaria transtornos, uma vez que a Regra Final nunca chegou a entrar em vigor e a estrutura regulatória existente opera há décadas.
Implicações Práticas para Portadores de Visto e Instituições
Como a Regra Final foi anulada em sua totalidade, o status quo permanece intacto:
- A Duração do Status Permanece em Vigor: Não imigrantes F, J e I continuarão a ser admitidos pela duração de seus programas autorizados, em vez de uma data de expiração fixa.
- Não São Necessários Novos Pedidos de Extensão: Estudantes, pesquisadores e representantes da mídia estrangeira não precisam apresentar solicitações adicionais de extensão de permanência aos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) apenas em razão de um limite fixo de quatro anos ou da duração do programa.
- Flexibilidade Acadêmica Preservada: Estudantes internacionais mantêm a capacidade de mudar de curso (major), buscar graduações duplas ou conjuntas e matricular-se em programas sequenciais nos mesmos níveis acadêmicos ou em níveis diferentes, de acordo com as diretrizes vigentes do Programa de Estudantes e Visitantes de Intercâmbio (SEVP).
Próximos Passos
Embora a decisão do Tribunal Distrital ofereça alívio e estabilidade imediatos, o governo possui um recurso interlocutório ativo pendente perante o Tribunal de Apelações dos EUA para o Primeiro Circuito referente à liminar anterior e poderá recorrer desta sentença definitiva de julgamento sumário.
- Manter a Conformidade Padrão: Estudantes F-1, visitantes de intercâmbio J-1 e portadores de visto I devem continuar cumprindo todos os requisitos existentes de reporte ao SEVIS, matrícula e manutenção do programa.
- Coordenar com os Representantes Institucionais: Estudantes e pesquisadores que planejam extensões de programa, mudanças de nível de graduação ou transferências devem continuar trabalhando diretamente com seus Funcionários Escolares Designados (DSOs) ou Funcionários Responsáveis (ROs), conforme os procedimentos atuais do SEVP e do Departamento de Estado.
- Acompanhar os Desdobramentos Recursais: Instituições educacionais, patrocinadores e estrangeiros afetados devem manter-se informados sobre possíveis procedimentos de apelação no Primeiro Circuito ou futuras propostas regulatórias do DHS.
O INLG continua monitorando litígios federais e desenvolvimentos regulatórios que afetam estudantes internacionais, pesquisadores e profissionais da mídia. Para orientações específicas sobre o seu caso ou dúvidas referentes à manutenção do status de não imigrante, entre em contato diretamente com o INLG.
